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| QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 | 11:24 | | |
| "O novo código de mineração não diz nada sobre os impactos ambientais" | | |
A presidente Dilma enviou ao Congresso uma proposta que muda a legislação atual sobre as atividades de mineração. Segundo o governo, o novo código de mineração foi criado para modernizar o setor. O código, no entanto, praticamente ignora um dos principais problemas da mineração, o impacto que essa atividade causa ao meio ambiente.
Para entender o assunto, o Blog do Planeta conversou com o advogado Márcio Pereira, especialista em legislação ambiental. Segundo Pereira, o novo código não avança na questão ambiental.
Blog do Planeta - Por que o Brasil está debatendo uma mudança no código de mineração?
Márcio Pereira - A justificativa apresentada pelo governo é de que o código atual é anacrônico, e que pelo atual mercado, pela evolução dos negócios e a riqueza que a mineração gera para o país, há a necessidade de mudar. O governo argumenta que a legislação atual gera a possibilidade de especulação com os títulos minerários. O novo código muda isso aumentando a participação do governo na atividade da mineração, com uma arrecadação maior para o Estado.
Hoje, todo o capital investido no setor é feito pela iniciativa privada, que faz a prospecção minerária e assume os riscos. Se uma empresa localiza uma área de exploração minerária, ela tem prioridade. O novo marco de mineração tenta mudar isso, e diz que o governo vai licitar as áreas. Com o novo código, se uma empresa encontrar uma área, ela não terá mais a prioridade, dependerá do processo de concessão. Resumindo, o novo código aumenta o controle do Estado na atividade da mineração.
Blog do Planeta - No que diz respeito ao meio ambiente, o que o novo código diz?
Márcio Pereira - Em termos ambientais, o governo não avançou nada. Não estabeleceu nenhuma regra específica para a área de mineração, sendo que hoje um dos principais gargalos da área de mineração é a questão ambiental. O minério pode estar em áreas remotas, em áreas sensíveis do ponto de vista ecológico ou social. Nesse ponto, o novo código de mineração não estabelece nada.
Blog do Planeta - Isso quer dizer que, do ponto de vista ambiental, o novo código é pior do que o atual?
Márcio Pereira - Não é exatamente isso. O código que está em vigor é da década de 1960. Naquela época não havia uma legislação ambiental forte no país, então o texto previa que a mineração deveria ser feita com controle ambiental, com uma série de obrigações que na época eram inexistentes na legislação. Ele cumpriu seu papel no início, de estabelecer um marco e impor obrigações ambientais. Com a evolução da legislação, essas obrigações se tornaram mais detalhadas e mais sofisticadas nas próprias regras da legislação de meio ambiente. O código foi superado pela legislação ambiental.
O novo marco, em relação ao anterior, não precisa prever essas normas. Mas ele poderia avançar em coisas que são próprias da mineração. Poderia avançar nas regras para acesso a áreas remotas e sensíveis, como regiões no meio da Amazônia. Poderia ter regras similares para o país inteiro, para que não aconteça de as regras mudarem de Estado para Estado.
Blog do Planeta - Um dos artigos do novo código diz que a responsabilidade por danos ambientais é da empresa mineradora. Esse artigo é um avanço?
Márcio Pereira - Não, isso é repetir regra, porque já está na Constituição. Não é nenhum avanço. Isso é óbvio e não precisava estar mencionado no texto.
Blog do Planeta - O texto também determina uma porcentagem de recursos da mineração para o Ibama. São 2% dos recursos destinados ao Ministério de Minas e Energia. Essa quantia é suficiente?
Márcio Pereira - Essa distribuição dilui, desconcentra o recurso, e ninguém aproveita isso de forma objetiva. Se a ideia era contrapor um impacto ambiental no local, seria mais interessante criar um fundo para que esses recursos pudessem ser melhor redirecionados e melhor aproveitados. Eu sei que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente têm um orçamento enxuto, mas será que esse recurso fará alguma diferença? Imagino que não.
Fonte: Época |
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| SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 15:31 | | |
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